Suas dúvidas mais comuns — falamos com franqueza
Antes da técnica, queremos responder o que normalmente não se pergunta em voz alta.
Sabemos que o servidor que considera entrar com uma ação enfrenta dúvidas que vão além do jurídico — receios sobre relações de trabalho, sobre golpes, sobre o que esperar de um processo. Tratamos cada uma delas abaixo, com a transparência que o assunto exige.
A prefeitura pode me perseguir por entrar com a ação?
A Constituição protege expressamente o direito de petição e de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXIV e XXXV). Qualquer represália administrativa decorrente do ajuizamento da ação configura, em tese, ato ilegal e gera nova causa de pedir — inclusive por dano moral. Na prática, dada a já consolidada jurisprudência do STF e a existência de milhares de ações similares em curso no Brasil, retaliações são raras e juridicamente frágeis. Caso ocorram, agimos imediatamente para reparar o servidor.
É seguro entrar com ação contra o município onde trabalho?
Sim. A relação processual é entre você e a pessoa jurídica de direito público — não entre você e os gestores ocasionais. A causa é estritamente patrimonial, fundada em direitos previstos na Constituição e em jurisprudência consolidada. O acompanhamento por escritório técnico, com supervisão deontológica integral (Provimento 205/2021), reduz a quase zero o risco de exposição indevida do servidor.
E se eu ainda quiser ser efetivado um dia? Isso atrapalha?
Não. Direitos sociais reclamados em juízo (FGTS, 13º, férias, piso) são distintos e independentes da relação contratual presente ou futura. Eventual aprovação em concurso público posterior não é prejudicada pelo histórico de ação trabalhista — concursos são regulados por edital, e nenhum edital legítimo pode discriminar candidato por exercício de direito constitucional.
Como sei que isto não é um golpe?
A Rochael Fernandes Sociedade Individual de Advocacia é registrada na OAB/BA sob o nº 2.675/2015 (CNPJ 22.911.577/0001-98) e tem mais de 10 anos de atuação verificável no nicho. Você pode consultar a regularidade do escritório no
Cadastro Nacional dos Advogados (CNA-OAB). Não cobramos antecipações fora do contrato, não pedimos pagamentos em contas pessoais e não usamos linguagem promocional ("ganhe sua ação", "descubra quanto receber") — vedada pelo Provimento 205/2021. Toda a contratação é por instrumento escrito, com cláusulas claras de honorários, prazos, custos e riscos.
Tenho que ir presencialmente em algum momento?
Não. A contratação é digital, com assinatura eletrônica certificada em ambiente seguro. As consultas iniciais ocorrem por videoconferência ou WhatsApp. As ações tramitam exclusivamente em meio eletrônico nos tribunais brasileiros. Você acompanha tudo pelo canal de sua preferência (WhatsApp, e-mail ou portal do cliente). Caso queira atendimento presencial, ele é possível mediante agendamento em Salvador/BA, Vitória da Conquista/BA ou Caetité/BA (sede fiscal) — mas não é necessário.
Quanto tempo, na prática, demora um processo?
A duração total do processo varia conforme o Estado, a Comarca e a complexidade do caso. Em geral, ações como as que conduzimos transcorrem, do ajuizamento ao trânsito em julgado, em 3 a 5 anos. A primeira decisão de mérito costuma sair entre 12 e 24 meses do ajuizamento; após o trânsito em julgado favorável, segue-se a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório, cada qual com prazos constitucionais próprios. O escritório acompanha cada etapa e mantém você informado, sem que precise solicitar.
Quais documentos eu vou precisar reunir?
A maior parte dos documentos é pública e pode ser obtida pelos portais de transparência ou por requerimento administrativo simples. Tipicamente: contracheques de todo o período contratual (ou ficha financeira), contrato administrativo / ato de designação, certidão de tempo de serviço, diploma e identidade. Na consulta inicial, indicamos exatamente o que pedir e como — frequentemente conseguimos os documentos sem que você precise se deslocar.
E se a decisão não for favorável? Eu pago alguma coisa?
O contrato escrito que você assinará detalha todas as hipóteses: valores, prazos de pagamento, situações de devolução, custas judiciais (com possibilidade de gratuidade de justiça para hipossuficientes) e o que ocorre em caso de improcedência. A análise de viabilidade que fazemos antes da contratação visa exatamente reduzir a probabilidade de improcedência — só ajuizamos casos com fundamento técnico sólido. Conforme Provimento 205/2021, não prometemos resultado e não divulgamos valores em material institucional — toda a discussão financeira ocorre no contrato de prestação de serviços, em conformidade com a tabela de honorários da OAB.
