ROCHAEL FERNANDES
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Termos de Uso
Condições de utilização do site institucional e dos canais digitais
Versão 1.1 — Vigência a partir de 30 de abril de 2026
Caetité/BA
1. Identificação
Os presentes Termos de Uso regulam as condições de utilização do site institucional, disponível em https://rochaelfernandes.com, e dos canais digitais mantidos por ROCHAEL FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade individual de advocacia regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional da Bahia sob o nº 2.675/2015, com sede na Avenida Santana, nº 289, Galeria Caiçara, Salas 01 a 04, Centro, Caetité/BA, CEP 46.400-101, telefone e WhatsApp Business (77) 3454-2000, neste ato representada por seu sócio responsável, Dr. Leo Humberto Guanais Rochael Fernandes, advogado regularmente inscrito na OAB/BA sob o nº 32.948, doravante denominada “Escritório”.
2. Aceitação dos Termos
A utilização do site institucional do Escritório implica a leitura, compreensão e aceitação integral, automática e incondicional destes Termos de Uso e da Política de Privacidade vigente.
Caso o usuário não concorde, no todo ou em parte, com qualquer das disposições aqui previstas, deverá imediatamente cessar o acesso e a utilização do site e de seus canais digitais.
Para o envio de qualquer formulário disponibilizado no site — sejam formulários de contato, formulários de captação ou solicitações de orientação preliminar —, o usuário deverá manifestar aceite específico e inequívoco mediante assinalação de checkbox próprio, não pré-marcado, contendo declaração expressa de leitura e concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade.
3. Natureza Meramente Informativa do Site
Em estrita observância ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), ao Código de Ética e Disciplina da OAB e, em especial, ao Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, declara o Escritório que o site institucional e seus canais digitais possuem natureza estritamente informativa.
O site não constitui oferta de serviços, captação de clientela, mercantilização da advocacia, publicidade imoderada ou indução à litigância, observando integralmente os limites e vedações impostos pela legislação profissional e pelas normas éticas que regem o exercício da advocacia no Brasil.
As informações disponibilizadas no site têm caráter informativo geral e não substituem, em nenhuma hipótese, a consulta jurídica individualizada nem podem ser invocadas como parecer, orientação técnica ou aconselhamento profissional aplicável a caso concreto.
4. Conteúdo Disponibilizado
O conteúdo veiculado no site — incluindo textos, artigos, materiais informativos, conteúdos institucionais, identidade visual, logotipos, marcas e elementos gráficos — é elaborado e/ou licenciado pelo Escritório e tem por finalidade única apresentar a sua atuação institucional, suas áreas de especialização e seu posicionamento técnico em temas afetos à advocacia.
O Escritório envida esforços razoáveis para manter o conteúdo atualizado, preciso e tecnicamente fundamentado, mas não garante, de forma absoluta, a inexistência de eventuais imprecisões, erros formais ou desatualizações decorrentes de alterações legislativas, jurisprudenciais ou regulamentares supervenientes.
5. Cadastro, Envio de Dados e Relacionamento
O envio de dados pelos formulários do site não cria, por si só, relação cliente-advogado, não configura mandato, não estabelece dever de patrocínio nem garante atendimento prioritário. A formalização da relação profissional dependerá de análise prévia de viabilidade pelo Escritório e da assinatura de instrumento contratual específico, observada a legislação profissional aplicável.
O sigilo profissional, na forma do art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia, somente se aperfeiçoa após o estabelecimento formal da relação cliente-advogado, sem prejuízo do dever geral de confidencialidade que o Escritório dispensa às informações que lhe são confiadas, na forma da Política de Privacidade.
O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados e pelas consequências decorrentes de eventual falsidade ou omissão.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo veiculado no site institucional — incluindo, mas não se limitando a, textos, artigos, materiais editoriais, identidade visual, logotipos, marcas, layouts, ícones, fotografias, ilustrações e código-fonte — é de titularidade exclusiva do Escritório ou de terceiros que tenham legitimamente cedido ou licenciado o respectivo uso, encontrando-se protegido pela legislação de propriedade intelectual e de direitos autorais (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96).
É vedada qualquer forma de reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, exploração comercial ou utilização derivada, total ou parcial, do conteúdo do site sem prévia e expressa autorização escrita do Escritório, ressalvadas as hipóteses legais de uso justo e citação acadêmica.
7. Uso Permitido e Condutas Vedadas
O usuário se obriga a utilizar o site e seus canais digitais de forma diligente, ética, responsável e em conformidade com a legislação aplicável, respeitando os direitos do Escritório, de seus clientes e de terceiros.
É expressamente vedado ao usuário, sem prejuízo de outras condutas igualmente ilícitas ou abusivas:
- Utilizar o site para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva, lesiva a direitos de terceiros ou contrária à ordem pública e aos bons costumes.
- Praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer forma extrair o código-fonte das soluções tecnológicas que sustentam o site.
- Inserir vírus, códigos maliciosos, scripts, agentes automatizados (bots) ou quaisquer mecanismos que possam comprometer a integridade, a segurança ou o funcionamento do site.
- Coletar, raspar (scraping) ou extrair, por meios automatizados ou não, dados, conteúdos ou informações disponibilizados no site para fins não autorizados.
- Utilizar a marca, identidade visual, logotipos ou demais sinais distintivos do Escritório de forma indevida, induzindo terceiros a erro quanto à origem ou à autoria de conteúdos.
- Praticar qualquer ato que viole o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Provimento nº 205/2021 ou demais normas regulamentadoras da advocacia.
8. Limitação de Responsabilidade
O Escritório envida esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, a estabilidade e a segurança do site institucional, mas não responde por eventuais indisponibilidades, lentidões, falhas técnicas, interrupções programadas ou não programadas, decorrentes de manutenção, falha de provedores de infraestrutura, caso fortuito, força maior ou ato de terceiros.
O Escritório também não responde por prejuízos decorrentes de uso indevido do site pelo usuário, de fornecimento de informações inverídicas ou incompletas, de acesso não autorizado a dispositivos do próprio usuário ou de eventos alheios ao seu controle direto.
As limitações previstas nesta seção não afastam, em nenhuma hipótese, as responsabilidades indeclináveis do Escritório nos termos do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e da legislação consumerista aplicável, quando cabível.
9. Links Externos
O site poderá disponibilizar, por conveniência informativa, links para sites, plataformas ou conteúdos de terceiros. O Escritório não exerce controle editorial sobre tais conteúdos e, consequentemente, não responde pela veracidade, atualidade, segurança, disponibilidade ou pelas práticas de privacidade adotadas por terceiros.
Cabe ao usuário avaliar, sob sua exclusiva responsabilidade, a pertinência e a confiabilidade do acesso a conteúdos externos, observando as políticas e os termos próprios das plataformas visitadas.
10. Política de Privacidade
O tratamento dos dados pessoais coletados pelo Escritório em razão do funcionamento do site, dos formulários disponibilizados e dos canais digitais de relacionamento é regido pela Política de Privacidade vigente, que integra estes Termos de Uso para todos os fins de direito e deve ser lida em conjunto com este instrumento.
11. Modificações dos Termos
O Escritório poderá, a qualquer tempo, modificar, atualizar ou complementar estes Termos de Uso, em razão de alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou de práticas internas, mediante publicação da nova versão no site institucional.
As alterações materialmente relevantes serão acompanhadas de aviso em destaque na página inicial do site pelo período mínimo de 30 (trinta) dias contados da publicação, sendo dever do usuário consultar periodicamente a versão vigente, identificada pela data de última atualização constante ao final do documento.
12. Disposições Gerais
A eventual tolerância do Escritório quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não importará em renúncia, novação ou alteração das obrigações aqui previstas, podendo o Escritório exigir, a qualquer tempo, o seu integral cumprimento.
Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada inválida ou inexequível por decisão judicial transitada em julgado, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, devendo a cláusula afetada ser substituída por outra que mais se aproxime, em conteúdo e finalidade, da intenção original.
O Escritório poderá ser contatado, para fins relacionados a estes Termos de Uso, aos serviços do Escritório e ao exercício de direitos do usuário, pelos seguintes canais oficiais: e-mail institucional contato@rochaelfernandes.com; canal específico de proteção de dados privacidade@rochaelfernandes.com; telefone e WhatsApp Business (77) 3454-2000; endereço postal na Avenida Santana, nº 289, Galeria Caiçara, Salas 01 a 04, Centro, Caetité/BA, CEP 46.400-101.
13. Foro de Eleição
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação, da aplicação ou do cumprimento destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, fica eleito o Foro da Comarca de Caetité, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta e a faculdade do consumidor pessoa física de optar pelo foro de seu domicílio, quando aplicável.
14. Vigência
Os presentes Termos de Uso entram em vigor em 30 de abril de 2026 e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, ressalvadas as atualizações previstas na seção 11.
Caetité/BA, na data da assinatura digital.
ROCHAEL FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OAB/BA 2.675/2015 — Sócio responsável: Dr. Leo Humberto Guanais Rochael Fernandes — OAB/BA 32.948
Última atualização: 30/04/2026 — Versão 1.1