ROCHAEL FERNANDES
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Política de Privacidade
Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade dos titulares
Versão J.2 — Vigência a partir de 3 de junho de 2026
Caetité/BA
1. Identificação do Controlador
A presente Política de Privacidade é editada por ROCHAEL FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sociedade individual de advocacia regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional da Bahia sob o nº 2.675/2015, com sede na Avenida Santana, nº 289, Galeria Caiçara, Salas 01 a 04, Centro, Caetité/BA, CEP 46.400-101, telefone e WhatsApp Business (77) 3454-2000, neste ato representada por seu sócio responsável, Dr. Leo Humberto Guanais Rochael Fernandes, advogado regularmente inscrito na OAB/BA sob o nº 32.948, doravante denominada simplesmente “Escritório” ou “Controlador”, na qualidade de controlador dos dados pessoais tratados em razão do funcionamento de seu site institucional, disponível em https://rochaelfernandes.com, de seus canais digitais de relacionamento e da prestação de serviços advocatícios.
O Escritório atua sob o regime de Adequação Total para Pequeno Porte (ATPP) regulamentado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, fazendo jus, neste momento, à dispensa formal de Encarregado de Dados (DPO). Ainda assim, mantém canal próprio de atendimento ao titular, conforme indicado adiante.
2. Definições e Conceitos
Para os fins desta Política, aplicam-se as definições previstas no art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), em especial:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural.
- Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — papel exercido pelo Escritório.
- Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, classificação, utilização, transferência, eliminação, entre outras.
3. Quais Dados Pessoais Coletamos
3.1. Dados fornecidos ativamente pelo titular
Por meio de formulários de contato, formulários de captação de leads e demais canais digitais de relacionamento disponibilizados no site, o Escritório coleta as seguintes categorias de dados, fornecidas voluntariamente pelo próprio titular:
- Dados cadastrais básicos: nome completo, endereço de e-mail, número de telefone e/ou WhatsApp para contato.
- Dados profissionais do servidor público: cargo ocupado, ente público vinculado (município, estado ou União), tipo de vínculo funcional (temporário, efetivo ou ex-temporário) e período de efetivo exercício.
O Escritório não solicita, por meio do site, dados pessoais sensíveis, dados financeiros, documentos digitalizados ou quaisquer outras categorias de informação além das acima descritas. Documentos eventualmente necessários à análise técnica de viabilidade jurídica serão solicitados em momento posterior, por canal seguro e mediante manifestação inequívoca de interesse do titular.
3.2. Dados coletados automaticamente (cookies e tecnologias de rastreamento)
Ao acessar o site institucional, são coletados, de forma automática, dados técnicos de navegação, tais como endereço IP, geolocalização aproximada, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador utilizado, páginas visitadas, tempo de permanência e origem do tráfego, conforme detalhado na seção 10 desta Política.
4. Bases Legais para o Tratamento
O tratamento de dados pessoais realizado pelo Escritório observa as bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial:
- Consentimento do titular, manifestado por meio de aceite expresso e específico em checkbox próprio nos formulários do site, e por meio do banner de gestão de cookies.
- Execução de contrato, quando o tratamento for necessário ao cumprimento da relação jurídica firmada com o cliente contratante.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, especialmente em relação a deveres impostos pelo Estatuto da OAB, pelo Código de Ética e Disciplina, pela legislação fiscal e pela legislação processual.
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, na forma do art. 7º, VI, da LGPD.
- Legítimo interesse do controlador, quando aplicável e mediante avaliação prévia de proporcionalidade, especialmente para fins de prospecção e relacionamento com leads e para garantia da segurança e da integridade do site.
5. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais coletados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades, vedado o uso para finalidades diversas e incompatíveis:
- Atender solicitações de contato, dúvidas e pedidos de orientação preliminar enviados pelos canais do Escritório.
- Realizar análise preliminar de viabilidade jurídica de eventual demanda relacionada ao vínculo funcional do titular junto ao ente público.
- Conduzir relacionamento de pré-venda, venda e pós-venda, incluindo follow-up qualificado e envio de comunicações relevantes ao perfil informado.
- Formalizar e executar contrato de prestação de serviços advocatícios, quando houver contratação.
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis ao Escritório.
- Aprimorar a experiência de navegação no site institucional e mensurar o desempenho dos canais digitais de comunicação.
6. Compartilhamento de Dados com Terceiros
O Escritório compartilha dados pessoais exclusivamente com operadores e prestadores de serviço estritamente necessários à sua operação, todos contratualmente obrigados ao dever de confidencialidade e à observância da LGPD. As principais categorias de operadores estão indicadas na tabela a seguir:
O Escritório não comercializa, aluga, cede ou disponibiliza dados pessoais a terceiros para fins de marketing alheios às suas próprias atividades. Compartilhamentos com autoridades públicas e órgãos do Poder Judiciário ocorrem exclusivamente em razão de cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou requisição administrativa fundamentada.
7. Transferência Internacional de Dados
Em razão da utilização de plataformas de tecnologia operadas por empresas com infraestrutura no exterior — notadamente Google Workspace, Google Analytics e Kommo CRM —, o tratamento dos dados pessoais pode envolver transferência internacional, especialmente para os Estados Unidos da América.
Tais transferências observam as hipóteses autorizadas pelo art. 33 da LGPD, com adoção de cláusulas contratuais específicas, garantias contratuais e obrigações de segurança equivalentes ao padrão exigido pela legislação brasileira, sendo realizadas com fornecedores reconhecidos no mercado e dotados de programas próprios de governança em proteção de dados.
8. Prazo de Retenção dos Dados
Os dados pessoais são mantidos pelo prazo estritamente necessário ao atendimento das finalidades descritas nesta Política e ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis ao Escritório, conforme tabela abaixo:
Decorridos os prazos indicados, os dados serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme o caso, salvo se houver fundamento legal autônomo para a manutenção.
9. Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, é assegurado ao titular o direito de obter do Escritório, mediante requisição:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais.
- Acesso aos dados pessoais tratados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
- Eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei.
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
- Revogação do consentimento, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa do titular.
10. Política de Cookies
O site utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado da página, mensurar o desempenho dos canais digitais e personalizar a experiência do visitante. As categorias de cookies utilizadas são as seguintes:
Para medição de audiência e desempenho, o site utiliza o Google Analytics (GA4), serviço de análise da Google LLC. Ao acessar o site, o visitante é apresentado a um banner de gestão de cookies que permite aceitar ou recusar os cookies de análise não essenciais. Os cookies de análise somente são ativados após o consentimento expresso do visitante, e a recusa não compromete o funcionamento do site. O consentimento pode ser revisto a qualquer tempo por meio do link "Preferências de cookies", disponível no rodapé de todas as páginas.
O visitante poderá, ainda, configurar diretamente seu navegador para bloquear ou apagar cookies, observando que a desativação dos cookies essenciais pode comprometer o pleno funcionamento do site.
11. Segurança da Informação
O Escritório adota medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais ao porte de suas operações para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, incluindo controle de acesso, segregação de ambientes, registros de auditoria, política interna de uso de credenciais e contratação de operadores que adotem padrões reconhecidos de segurança da informação.
Não obstante, o titular reconhece que nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrônico de dados é absolutamente imune a falhas, e que cabe a ele zelar pela confidencialidade de eventuais credenciais de acesso e dispositivos pessoais utilizados na interação com o Escritório.
12. Tratamento de Dados de Menores de Idade
O site institucional do Escritório é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, especialmente servidores públicos, advogados, parceiros institucionais e responsáveis pela contratação de serviços advocatícios. Não há coleta intencional de dados de menores de idade.
Caso seja identificada coleta inadvertida de dados pessoais de criança ou adolescente, em desacordo com o art. 14 da LGPD, o Escritório procederá à imediata exclusão dos dados, salvo se houver hipótese excepcional de tratamento autorizada por lei e mediante consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
13. Atualizações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, de modo a refletir alterações na legislação aplicável, na infraestrutura tecnológica do Escritório ou em suas práticas de tratamento de dados. A versão vigente estará sempre disponível no site institucional, com indicação expressa da data da última atualização ao final do documento.
Em caso de alterações materialmente relevantes, será exibido aviso em destaque na página inicial do site pelo período mínimo de 30 (trinta) dias contados da publicação da nova versão, de modo a assegurar amplo conhecimento pelos titulares.
14. Canal de Atendimento ao Titular
Para o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, bem como para o esclarecimento de dúvidas relativas ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá contatar o Escritório pelos seguintes canais oficiais: (i) canal específico de proteção de dados, pelo e-mail privacidade@rochaelfernandes.com; (ii) canal institucional de contato geral, pelo e-mail contato@rochaelfernandes.com; (iii) telefone e WhatsApp Business pelo número (77) 3454-2000; e (iv) endereço postal na Avenida Santana, nº 289, Galeria Caiçara, Salas 01 a 04, Centro, Caetité/BA, CEP 46.400-101. Em qualquer dos canais, o titular deverá identificar-se de forma adequada e descrever objetivamente o pedido.
O Escritório responderá à requisição no prazo legal, podendo solicitar informações ou documentos complementares para confirmação da identidade do solicitante e proteção dos próprios dados objeto do pedido.
15. Vigência e Disposições Finais
Esta Política de Privacidade entra em vigor em 3 de junho de 2026 e permanecerá vigente por prazo indeterminado, ressalvadas as atualizações previstas na seção 13.
Eventuais conflitos relativos à interpretação e à aplicação desta Política serão dirimidos pelo Foro da Comarca de Caetité, Estado da Bahia, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Caetité/BA, na data da assinatura digital.
ROCHAEL FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OAB/BA 2.675/2015 — Sócio responsável: Dr. Leo Humberto Guanais Rochael Fernandes — OAB/BA 32.948
Última atualização: 03/06/2026 — Versão J.2